O Código de Proteção e Defesa do Consumidor corresponde à Lei nº 8.078/90. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Indicamos, a seguir, links para baixar material referente a essas leis. Tais links estão direcionados ao Portal do Ministério da Justiça.Para baixar um excelente resumo do Código do Consumidor, clique no primeiro link, que apresentamos logo abaixo. Trata-se de um livreto ou cartilha publicado pelo estado de São Paulo, indicado para consumidores em geral e para professores (daí ser chamado de Guia Prático para o Professor).
Para consulta rápida e prática, recomendamos baixar o folheto a seguir, que traz os direitos básicos do consumidor, com indicações de como exercê-los:
Pode-se, ainda, baixar um livreto do Código mais sua regulamentação pelo Decreto nº 2.181/97:
Um comentário:
Obrigada pela importante contribuição. Esse conteúdo é significativa utilidade pública.
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